INDEPENDENTE TUDO TODOS ACTUAIS ESTRUTURAS-EXCEPTO CRP LEI 34/87 IFC-PIR-2DQNPFNOA PORTUGAL : setembro 2013

7.500 cidadãos
estatutos
símbolo emblema
bandeira

Lei dos Partidos Políticos

Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto,

com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio1

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,

para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:

CAPÍTULO I

Princípios fundamentais

Artigo 1.º

Função político‐constitucional

Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade

popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da

independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.

Artigo 2.º

Fins

São fins dos partidos políticos:

a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos

políticos dos cidadãos;

b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível

nacional e internacional;

c) Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de

administração;

d) Apresentar candidaturas para os órgãos electivos de representação democrática;

e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à actividade dos órgãos do Estado, das

regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que

Portugal seja parte;

f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional

ou local;

g) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação

directa e activa na vida pública democrática;

h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o

desenvolvimento das instituições democráticas.

Artigo 3.º

Natureza e duração

Os partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização

dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.

Artigo 4.º

Princípio da liberdade

1 ‐ É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político.

1 Nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio, a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22

de Agosto foi republicada e renumerada, tendo sido introduzidas correcções formais.

2 ‐ Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades

públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.

Artigo 5.º

Princípio democrático

1 ‐ Os partidos políticos regem‐se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e

da participação de todos os seus filiados.

2 ‐ Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.

Artigo 6.º

Princípio da transparência

1 ‐ Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.

2 ‐ A divulgação pública das actividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:

a) Os estatutos;

b) A identidade dos titulares dos órgãos;

c) As declarações de princípios e os programas;

d) As actividades gerais a nível nacional e internacional.

3 ‐ Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a

identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respectiva eleição, assim como os

estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada

modificação.

4 ‐ A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos

estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Artigo 7.º

Princípio da cidadania

Os partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos.

Artigo 8.º

Salvaguarda da ordem constitucional democrática

Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou

paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

Artigo 9.º

Carácter nacional

Não podem constituir‐se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos

programáticos, tenham índole ou âmbito regional.

Artigo 10.º

Direitos dos partidos políticos

1 ‐ Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:

a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos

electivos das regiões autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a

participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de

acordo com a sua representatividade eleitoral;

b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do Estado, das regiões

autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal

seja parte;

c) A tempos de antena na rádio e na televisão;

d) A constituir coligações.

2 ‐ Aos partidos políticos representados nos órgãos electivos e que não façam parte dos

correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido

em lei especial.

Artigo 11.º

Coligações

1 ‐ É livre a constituição de coligações de partidos políticos.

2 ‐ As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser

prorrogada ou antecipada.

3 ‐ Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram.

4 ‐ A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos

previstos na lei.

5 ‐ As coligações para fins eleitorais regem‐se pelo disposto na lei eleitoral.

Artigo 12.º

Denominações, siglas e símbolos

1 ‐ Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem

ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído.

2 ‐ A denominação não pode basear‐se no nome de uma pessoa ou conter expressões

directamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional.

3 ‐ O símbolo não pode confundir‐se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e

emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.

4 ‐ Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos

e das siglas dos partidos políticos que as integram.

Artigo 13.º

Organizações internas ou associadas

Os partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de

associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos

princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei.

CAPÍTULO II

Constituição e extinção

SECÇÃO I

Constituição

Artigo 14.º

Inscrição no Tribunal Constitucional

O reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das actividades dos

partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional.

Artigo 15.º

Requerimento

1 ‐ A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos

eleitores.

2 ‐ O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito, acompanhado do

projecto de estatutos, da declaração de princípios ou programa político e da denominação,

sigla e símbolo do partido e inclui, em relação a todos os signatários, o nome completo, o

número do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor.

Artigo 16.º

Inscrição e publicação dos estatutos

1 ‐ Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extracto da sua decisão, juntamente com

os estatutos do partido político, para publicação no Diário da República.

2 ‐ Da decisão prevista no número anterior consta a verificação da legalidade por parte do

Tribunal Constitucional.

3 ‐ A requerimento do Ministério Público, o Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo,

apreciar e declarar a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos dos partidos políticos.

SECÇÃO II

Extinção

Artigo 17.º

Dissolução

1 ‐ A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos

termos das normas estatutárias respectivas.

2 ‐ A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para

partido político ou associação de natureza política, sem fins lucrativos, e, subsidiariamente,

para o Estado.

3 ‐ A dissolução é comunicada ao Tribunal Constitucional para efeito de cancelamento do

registo.

Artigo 18.º2

Extinção judicial

1 ‐ O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de

partidos políticos nos seguintes casos:

a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou

como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista;

b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a

quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias

locais;3

2 A Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio revogou a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da redacção

originária: Redução do número de filiados a menos de 5000.

3 Redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio. Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º

da redacção originária: Não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais e durante um

c) Não comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um

período superior a seis anos;4

d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos;5

e) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos

titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo

existente no Tribunal.6

2 ‐ A decisão de extinção fixa, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, o

destino dos bens que serão atribuídos ao Estado.

CAPÍTULO III

Filiados

Artigo 19.º7

Liberdade de filiação

1 ‐ Ninguém pode ser obrigado a filiar‐se ou a deixar de se filiar em algum partido político nem

por qualquer meio ser coagido a nele permanecer.

2 ‐ A ninguém pode ser negada a filiação em qualquer partido político ou determinada a

expulsão, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução,

situação económica ou condição social.

3 ‐ Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou

isento de qualquer dever em razão da sua filiação partidária.

4 ‐ Os estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em

partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos

políticos que lhe estiver reconhecido.

Artigo 20.º

Filiação

1 ‐ A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo

conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.

2 ‐ Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.

período de seis anos consecutivos, em pelo menos um terço dos círculos eleitorais, ou um quinto das

assembleias municipais, no caso de eleições para as autarquias locais.

4 Anterior alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º da redacção originária, alteração introduzida pela Lei Orgânica

n.º 2/2003, de 22 de Agosto.

5 Anterior alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º da redacção originária, alteração introduzida pela Lei Orgânica

n.º 2/2003, de 22 de Agosto.

6 Anterior alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º da redacção originária, alteração introduzida pela Lei Orgânica

n.º 2/2003, de 22 de Agosto.

7 A Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto revogou o artigo 19.º da redacção originária: ‐ Verificação

do número de filiados: O Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de

cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados previsto na alínea b) do n.º 1 do

artigo anterior.

Artigo 21.º

Restrições

1 ‐ Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:

a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;

b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo.

2 ‐ É vedada a prática de actividades político‐partidárias de carácter público aos:

a) Magistrados judiciais na efectividade;

b) Magistrados do Ministério Público na efectividade;

c) Diplomatas de carreira na efectividade.

3 ‐ Não podem exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza

executiva dos partidos:

a) Os directores‐gerais da Administração Pública;

b) Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos;

c) Os membros das entidades administrativas independentes.

Artigo 22.º

Disciplina interna

1 ‐ A disciplina interna dos partidos políticos não pode afectar o exercício de direitos e o

cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei.

2 ‐ Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre

com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso.

Artigo 23.º

Eleitos dos partidos

Os cidadãos eleitos em listas de partidos políticos exercem livremente o seu mandato, nas

condições definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de

competências do respectivo órgão electivo.

CAPÍTULO IV

Organização interna

SECÇÃO I

Órgãos dos partidos

Artigo 24.º

Órgãos nacionais

Nos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a

composição definidas nos estatutos:

a) Uma assembleia representativa dos filiados;

b) Um órgão de direcção política;

c) Um órgão de jurisdição.

Artigo 25.º

Assembleia representativa

1 ‐ A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos

filiados.

2 ‐ Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por

inerência.

3 ‐ À assembleia compete, sem prejuízo de delegação, designadamente:

a) Aprovar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político;

b) Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros

partidos políticos.

Artigo 26.º

Órgão de direcção política

O órgão de direcção política é eleito democraticamente, com a participação directa ou

indirecta de todos os filiados.

Artigo 27.º

Órgão de jurisdição

Os membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de

independência e dever de imparcialidade, não podendo, durante o período do seu mandato,

ser titulares de órgãos de direcção política ou mesa de assembleia.

Artigo 28.º

Participação política

Os estatutos devem assegurar uma participação directa, activa e equilibrada de mulheres e

homens na actividade política e garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos

órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos.

Artigo 29.º

Princípio da renovação

1 ‐ Os cargos partidários não podem ser vitalícios.

2 ‐ Exceptuam‐se do disposto no número anterior os cargos honorários.

3 ‐ Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos,

podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva.

Artigo 30.º

Deliberações de órgãos partidários

1 ‐ As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em

infracção de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição

competente.

2 ‐ Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido

recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do

Tribunal Constitucional.

Artigo 31.º

Destituição

1 ‐ A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a

título de sanção acessória, nos seguintes casos:

a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em

órgãos do Estado, das regiões autónomas ou do poder local;

b) Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar,

militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que

perfilhem a ideologia fascista.

2 ‐ Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições

e nas formas previstas nos estatutos.

Artigo 32.º

Referendo interno

1 ‐ Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas

relevantes para o partido.

2 ‐ Os referendos sobre questões de competência estatutariamente reservada à assembleia

representativa só podem ser realizados por deliberação desta.

SECÇÃO II

Eleições

Artigo 33.º

Sufrágio

As eleições e os referendos partidários realizam‐se por sufrágio pessoal e secreto.

Artigo 34.º

Procedimentos eleitorais

1 ‐ As eleições partidárias devem observar as seguintes regras:

a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável;

b) Igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas;

c) Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos actos de

procedimento eleitoral.

2 ‐ Os actos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio

por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato.

3 ‐ Das decisões definitivas proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso

para o Tribunal Constitucional.

CAPÍTULO V

Actividades e meios de organização

Artigo 35.º

Formas de colaboração

1 ‐ Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e

privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas.

2 ‐ A colaboração entre partidos políticos e entidades públicas só pode ter lugar para efeitos

específicos e temporários.

3 ‐ As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos

os partidos políticos.

Artigo 36.º

Filiação internacional

Os partidos políticos podem livremente associar‐se com partidos estrangeiros ou integrar

federações internacionais de partidos.

Artigo 37.º

Regime financeiro

O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria.

Artigo 38.º

Relações de trabalho

1 ‐ As relações laborais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis

gerais de trabalho.

2 ‐ Considera‐se justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer

propaganda contra o partido que o emprega ou a favor de uma candidatura sua concorrente.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 39.º

Aplicação aos partidos políticos existentes

A presente lei aplica‐se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor,

devendo os respectivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de

dois anos.

Artigo 40.º8

Revogação

São revogados:

a) O Decreto‐Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, e as alterações introduzidas pelos

Decretos‐Leis n.os 126/75, de 13 de Março, e 195/76, de 16 de Março, e pela Lei n.º

110/97, de 16 de Setembro;

b) O Decreto‐Lei n.º 692/74, de 5 de Dezembro;

c) A Lei n.º 5/89, de 17 de Março.

8 A Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto revogou o n.º 2 do artigo 40.º da redacção originária: Para

efeitos do disposto no artigo 19.º, o prazo aí disposto conta‐se a partir da data da entrada em vigor da

presente lei.

O SONHO QUE NÂO SE CONCRETIZOU até AGORA
O IFC,tem uma forma de actuação diferente, dos clubes existentes, pois quem se insere no clube, tem tratamento igual a qualquer outro membro,independentemente das suas faculdades. Nessa base, foi possível motivar todos e tornar o clube num local onde todos se sentiam felizes, mesmo perdendo, o que parecendo um paradoxo, na realidade não era. Assim, chegou a ser pensado criar uma estrutura com os mesmos princípios, mas intervindo na área cidadão 7-3-2012 Caro Cidadão Doc.1 Ao apresentar a proposta tendente à constituição dum novo PARTIDO POLÍTICO, fazemo-lo porque pretendemos de facto criar um Novo Partido e não mais um, semelhante aos existentes. Desde o sorteio por todos os militantes para integração dos ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS, quer a nível regional quer a nível nacional para integração das listas concorrentes às eleições, passando pela adopção constante e permanente dos REFERENDOS, para resolução de todos os problemas e adoptando totalmente o respeito pela “DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM” e o princípio de “NÃO FAZER AOS OUTROS O QUE NÂO QUERES QUE TE FAÇAM A TI”, demonstra que efectivamente um novo Partido se propõe aparecer, com uma dinâmica de actuação NOVA. Assim e porque para surgirmos como Partido é necessário satisfazer determinados requisitos legais, é vital que faça o seguinte. 1-Fotocopiar os documentos que lhe chegam ao conhecimento e satisfazer de acordo com a Lei, os documentos indispensáveis p/legalização do Partido e que são os documentos 1,2 e 3. 2-Divulgar a assegurar junto de outro cidadão, o que anteriormente fotocopiou e assim sucessivamente. 3-Enviar p/ Os documentos já devidamente legalizados e assinar este documento, comprovando que aceita os princípios da Constituição e actuação deste ,que se designará “PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO” “ PIR “ e enviar igualmente envelope selado e endereçado p/ contacto futuro. Cumprimentos Pelo Partido em formação Doc.2 Exmº .Sr. Presidente do Tribunal Constitucional O abaixo assinado Portador do Bilhete de Identidade nº. , emitido em, ,pelo Arquivo de Identificação de ,residente em No pleno gozo dos seus direitos políticos e civis,requer a V. Exª., ao abrigo do n´.3 do artigo 5 do Decreto-Lei 594/74 de 7 de Novembro, a inscrição no registo desse Tribunal, do “ Partido Independente do Referendo “ que usará a sigla “ PIR “. Data Assinatura Doc. 3 Exmº. Sr. Presidente da Junta de Freguesia de O abaixo assinado NB- Este documento não é obrigatório em 25 linhas azul Portador do Bilhete de Identidade nº. , emitido em, ,pelo Arquivo de Identificação de , residente em Requer a V. Exª., se digne certificar-lhe, que se encontra inscrito no Recenseamento Eleitoral com o nº. a fim de documentar nos termos do nº.4 do artigo 5 do Decreto-Lei 595/74 de 7 de Novembro, o processo de inscrição no Tribunal Constitucional, do Partido Político denominado “PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO”,que usará a sigla “PIR “. Data Assinatura SIM É POSSIVEL INTERVIR NA SOCIEDADE RESPEITANDO OS OUTROS. Forma de actuacçao Recepçao de propostas de todos os portugueses, referendo dessas propostas a mais votada,a que será considerada o subscritor da mesma, liderará o projecto referendado com lugar na governação SIM É POSSIVEL INTERVIR NA SOCIEDADE RESPEITANDO OS OUTROS.

terá de obedecer à lei dos partidos e salvaguardar a nível interno.,o sorteio para os candidatos a lugares de eleição

projecto de

ESTATUTOS DO PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO

CAPÍTULO I | OBJECTIVOS, PRINCÍPIOS, DENOMINAÇÃO E SÍMBOLO |

Artigo 1º | Objectivos, Princípios Fundamentais e de Organização Interna |

1. O , PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO adiante designado por PIR, rege-se pelos presentes Estatutos.

2. O PIR é uma organização política que desenvolve toda a sua actividade com vista ao interesse supremo de Portugal e dos Portugueses, onde quer que residam, tendo por objectivo criar um presente melhor e preparar um futuro mais digno, defendendo os valores e interesses fundamentais da Nação Portuguesa, no respeito primordial às demais nações, assim como os valores da liberdade e da justiça.

3. A organização interna do PIR assenta nos seguintes pilares;

Regulamento:

Sorteio por todos os militantes para integração dos ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS, a todos os níveis quer,para os órgãos estatuários, quer para integração das listas concorrentes às eleições, passando pela adopção constante e permanente dos REFERENDOS, para resolução de todos os problemas e adoptando totalmente o respeito pela “DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM” e o princípio de “NÃO FAZER AOS OUTROS O QUE NÂO QUERES QUE TE FAÇAM A TI”, demonstra que efectivamente o Partido terá uma dinâmica de actuação NOVA..
Recepção de propostas e as propostas vencedoras dos referendos serão lideradas pelos subscritores, pois só assim,terão credibilidade e êxito.
Forma de actuacção:
1-recepção de todas as propostas, para referendo
2-apresentação para votação das mesmas e apuramento dos resultados.
3-o subscritor da proposta mais votada, será o responsável pela área em questão, com funções de governação.
SIM É POSSIVEL INTERVIR NA VIDA PÚBLICA RESPEITANDO OS OUTROS E PROVANDO-SE HONESTIDADE .

a) Autonomia total em relação a quaisquer outras organizações políticas, associações, confissões religiosas ou a qualquer Governo, Estado ou entidade nacional ou internacional.

b) Não é admitida a organização autónoma de tendências, nem a adopção de denominação política própria no seio do PIR.

c) O PIR reconhece aos seus militantes, liberdade de opinião, mas exigindo o respeito e lealdade pelas decisões tomadas pela Comissão Política Nacional de acordo com o presente estatuto e regulamentos.

Artigo 2º | Sede, Denominação, Sigla e Símbolos |

1. O PIR tem sede em -----------.

2. O PARTIDO INDEPENDENTE do REFERENDO adopta a sigla “PIR”.

3. O símbolo do PIR consiste num triângulo encimado com as maiúsculas negras , PIR.,que é a sua sigla

4. A Bandeira do PIR é formada por um rectângulo branco, tendo ao centro o símbolo do partido,.

Artigo 3º | Liberdade de Religião e de Culto |

1. O PIR não tem carácter confessional.

2. As liberdades de religião e de culto dos seus militantes são respeitadas pelo PIR na medida que o seu culto não coloque em risco a organização e harmonia interna do partido ou ofendam a moral e senso do povo português.

Artigo 4º | Relações Internacionais |

1. O PIR desenvolverá relações internacionais diversificadas, privilegiando as organizações cujo ideário ou prática política mais se aproximam das suas.

2. O PIR poderá associar-se com partidos estrangeiros de estrutura e objectivos afins ou filiar-se em organizações políticas de carácter internacional.

3. Esta associação ou filiação não poderá pôr em causa a independência de actuação do PIR e os fins nacionais que prossegue.

CAPÍTULO II | MILITANTES |

Artigo 5º | Admissão de Militantes |

1. É militante do PIR quem, aceitando o Programa, os Estatutos e os Regulamentos internos, mediante pedido de adesão como militante, seja aprovado pela Comissão Política Nacional.

2. Podem inscrever-se no PIR os cidadãos portugueses, no exercício pleno de todos os direitos políticos e civis definidos na lei, bem como cidadãos de outros países que residam legalmente em Portugal.

3. Os militantes do PIR não podem pertencer a outros partidos ou quaisquer outras organizações de carácter político.

Artigo 6º | Direitos dos Militantes |

1. Constituem direitos dos militantes do PARTIDO INDEPENDENTE do REFERENDO:

a) Participar nas actividades do Partido,

b) Todos os membros dos Orgãos Nacionais , Locais e Europeus serão sorteados para os lugares que irão desempenhar , exercerão esse direito e actuarão de acordo com referendos prévios,.

c) Expressar e discutir as suas opiniões no interior das estruturas do Partido;

d) Propor directamente aos órgãos do PIR, iniciativas ou formas de actuação que considerem necessárias ou convenientes;

e) Propor a admissão de novos militantes;

f) Não sofrer sanção disciplinar sem serem ouvidos em processo organizado perante a instância competente;

g) Todos os demais consignados nos presentes Estatutos e nos Regulamentos do PIR.

2. Alguns dos direitos previstos no número anterior podem ser reduzidos ou eliminados, nos termos a definir pelo Regulamento de Admissão de Militantes e de Quotizações.

3. O exercício dos direitos de eleger e de ser eleito, assim como o de participar nas reuniões dos órgãos do PIR, depende do pagamento actualizado das quotas, nos termos do Regulamento de Admissão de Militantes e de Quotizações.

Artigo 7º | Deveres dos Militantes |

1. Constituem deveres dos militantes:

a) Contribuir para a prossecução dos princípios e valores fundamentais do PIR;

b) Respeitar e cumprir as orientações e decisões dos órgãos competentes do PIR;

c) Participar na vida do PIR e executar com empenho e assiduidade e zelo as missões que lhes forem confiadas;

d) Aceitar, salvo motivo justificado, os cargos para que forem sorteados;

e) Usar de todos os meios ao seu alcance para dirimir divergências ou conflitos internos exclusivamente dentro das instâncias próprias do PIR;

f) Proceder ao pagamento de uma quota mensal , definida nos termos do Regulamento de Militantes e quotizações;

g) Guardar sigilo sobre as actividades e posições internas dos órgãos do Partido e não exprimir publicamente posição contrária às suas deliberações;

h) Zelar pela defesa e promoção dos valores e interesses nacionais.

i) Todos os demais consignados nos presentes Estatutos e nos Regulamentos do PIR;

2. Constituem deveres especiais dos militantes titulares de cargos para que foram designados, os referidos nas alíneas c), e), f) e g) do número anterior, podendo a sua violação determinar a perda do mandato, em termos a definir pelo Conselho Nacional.

Artigo 8º | Violação dos Deveres |

1. Os militantes do PIR estão sujeitos à disciplina partidária, pelo que em caso de violação dos deveres partidários a que estão sujeitos, podem ser aplicadas as seguintes sanções, por ordem de gravidade:

a) Advertência escrita;

b) Suspensão do direito de eleger, ou ser eleito, até quatro anos;

c) Expulsão.

2. O Presidente da Comissão Política Nacional poderá sempre indultar ou comutar as penas aplicadas pelo Conselho de Jurisdição Nacional do Partido.

3. O indulto ou a comutação da pena a que se refere o número anterior são por proposta do Conselho Nacional ou a requerimento do interessado.

4. A tipificação das infracções é definida no Regulamento de Disciplina, aprovado pela Comissão Política Nacional.

Artigo 9º | Cessação da Qualidade de Militante |

1. A qualidade de militante cessa por este:

a) Estar simultaneamente inscrito em outro partido ou organização de carácter político;

b) Não efectuar o pagamento da respectiva quota por um período superior a 12 meses;

c) Perder os seus direitos políticos ou civis definidos na lei nacional;

d) Renunciar à sua condição de militante;

e) Ser expulso do Partido, nos casos previstos no Regulamento de Disciplina.

2. A cessação da qualidade de militante produz efeitos desde a data da sua verificação ou, no caso das alíneas b) e d) do número anterior, por serem de aplicação executiva, após a sua comunicação ao militante.

CAPÍTULO III | ÓRGÃOS DO PARTIDO |

Artigo 10º | Órgãos Nacionais do Partido |

1. São órgãos nacionais do PIR:

a) A Convenção Nacional;

b) O Conselho Nacional;

c) A Comissão Política Nacional;

d) O Conselho de Jurisdição Nacional.

2. Os órgãos nacionais do partido têm um mandato quadrienal, contando-se a sua duração a partir da data da eleição.

Artigo 11º | Convenção Nacional |

1. A Convenção Nacional é o plenário de todos os militantes do PIR, reunindo ordinariamente de quatro em quatro anos e, em sessão extraordinária, sempre que convocada pelo Presidente da Mesa da Convenção Nacional.

2. As reuniões da Convenção Nacional são convocadas com uma antecedência de 30 (trinta) dias.

3. Compete à Convenção Nacional:

a) Definir as linhas gerais políticas e estratégica do PIR e debater sobre outros assuntos de interesse relevante para o Partido;

b) Eleger a Mesa da Convenção Nacional, a Comissão Política Nacional, a Comissão de Jurisdição Nacional e 10 (dez) militantes para o Conselho Nacional;

c) Deliberar sobre a fusão, cisão e dissolução do Partido.

4. A Mesa da Convenção Nacional é constituída por um Presidente e dois Secretários, propostos à eleição na Convenção Nacional em lista única pelo 1º subscritor da lista candidata à Comissão Política Nacional.

5. As eleições para o Conselho Nacional serão efectuadas por sorteio.

6. O direito de participar na Convenção Nacional pode ser limitado pela Mesa da Convenção se o número de militantes presentes o justificar, salvaguardando-se sempre os critérios de representatividade.

Artigo 12º | Conselho Nacional |

1. O Conselho Nacional é o órgão máximo de orientação estratégica do PIR no período entre Convenções, reunindo ordinariamente de quatro em quatro meses e, em sessão extraordinária, sempre que convocado pela Comissão Política Nacional.

2. As reuniões do Conselho Nacional são convocadas com uma antecedência de 10 (dez) dias.

3. Compõem o Conselho Nacional:

a) Os membros da Mesa da Convenção Nacional;

b) Os membros da Comissão Política Nacional;

c) Os membros do Conselho de Jurisdição Nacional;

d) Os 102 (dez) Conselheiros Nacionais;

e) Os delegados distritais do Partido;

f) Os militantes do Partido, eleitos para cargos de representação política local, regional, nacional ou europeia.

4. A representação voluntária de qualquer membro deste órgão pode ser cometida a qualquer outro, mediante simples carta ou correio electrónico dirigida ao Presidente da Mesa do Conselho Nacional.

5. Compete ao Conselho Nacional:

a) Debater assuntos políticos e de estratégia geral do PIR, bem como outros assuntos de interesse relevante para o Partido;

b) Aprovar alterações à denominação, emblema e bandeira do PIR;

c) Aprovar Alterações de Estatutos do Partido, sob proposta da Comissão Política Nacional;

d) Votar moções de confiança e de censura à Comissão Política Nacional, por iniciativa de, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho Nacional em efectividade de funções;

e) Eleger o substituto de qualquer dos titulares de órgãos nacionais do PIR no caso de vacatura do cargo ou de impedimento prolongado, sob proposta da Comissão Política Nacional;

f) Aprovar as contas anuais do PIR;

g) Propor ao Presidente da Comissão Política nacional, indultar ou comutar as penas aplicadas pelos órgãos jurisdicionais, nos termos destes Estatutos e do Regulamento de Disciplina.

6. A Mesa do Conselho Nacional é constituída pelos mesmos membros da Mesa da Convenção Nacional, competindo ao seu Presidente a direcção das reuniões e o lavrar das respectivas actas, ou, na sua ausência, a um dos Secretários.

Artigo 13º | Comissão Política Nacional |

1. A Comissão Política Nacional é o órgão político e executivo que assegura a condução permanente do PIR e é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e dois a quatro Vogais.

2. A Comissão Política Nacional reúne ordinariamente uma vez por mês e, em sessão extraordinária, sempre que convocada pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral.

3. Compete à Comissão Política Nacional:

a) Dirigir politicamente o PIR em todas as suas actuações concretas, de acordo com as orientações definidas pela Convenção Nacional e pelo Conselho Nacional;

b) Assegurar a coordenação, a dinamização e o controlo das actividades do PIR e dos seus órgãos;

c) Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Nacional;

d) Aprovar a admissão de novos militantes;

e) Definir os critérios e as estruturas de organização regional do PIR;

f) Nomear e destituir os responsáveis pelos núcleos e estruturas regionais do PIR;

g) Nomear e destituir os responsáveis por comissões, gabinetes de estudo ou publicações do PIR;

h) Nomear e destituir o Coordenador Nacional da Frente Jovem;

i) Aprovar os Regulamentos do PIR;

j) Designar os candidatos do PIR nas eleições para os órgãos de soberania nacional e para o Parlamento Europeu;

k) Propor ao Conselho de Jurisdição Nacional a resolução de qualquer situação de conflito ou de carácter disciplinar;

l) Autorizar as despesas do PIR;

m) Submeter à aprovação do Conselho Nacional as contas anuais do PIR.

4. O Presidente do Partido, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral e os Vogais da Comissão Política Nacional são propostos à eleição na Convenção Nacional em lista única.

5. A Comissão Política Nacional pode decidir e aceitar a participação nas suas reuniões de convidados, nos termos a definir pelo próprio órgão.

6. O Presidente da Comissão Política Nacional, tem como principal função, assegurar a representação pública doPIR, sendo ainda responsável por toda a organização partidária e bom funcionamento dos seus órgãos internos.

7. O Presidente pode constituir, uma Comissão Executiva com vista a prosseguir tarefas de foro organizativo e administrativo.

8. O Vice-Presidente substitui o Presidente nos seus impedimentos, e o Secretário-Geral na ausência destes.

9. O Secretário-Geral é responsável por toda gestão de património e financeira do partido, do arquivo financeiro, e pela apresentação das contas anuais para aprovação em Conselho Nacional, como da sua entrega no Tribunal Constitucional.

10. O Secretário-Geral pode delegar as funções de Tesoureiro num dos membros da Comissão Política Nacional.

Artigo 14º | Conselho de Jurisdição Nacional |

1. O Conselho de Jurisdição Nacional é o órgão de controlo da legalidade na vida interna do Partido, sendo constituído por um Presidente e dois Vogais.

2. O Conselho de Jurisdição Nacional reúne sempre que o Presidente o convocar ou a requerimento da maioria dos seus membros.

3. Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional:

a) Julgar as questões de natureza contenciosa que envolvam os membros e os órgãos do Partido;

b) Conhecer dos recursos que tenham por objecto a validade de quaisquer actos praticados dentro do Partido, incluindo os actos eleitorais.

c) Emitir pareceres sobre a interpretação dos Estatutos e Regulamentos, bem como a integração das suas lacunas.

4. O Presidente e os Vogais do Conselho de Jurisdição Nacional são propostos à eleição na Convenção Nacional em lista única pelo 1º subscritor da lista candidata à Comissão Política Nacional.

Artigo 15º | Organização de Base |

1. O núcleo é o organismo de base do PIR.

2. Os militantes integram-se nos núcleos dos seus concelhos de residência, nos termos e com as excepções previstas no Regulamento de Admissão de Militantes e de Quotizações.

3. Os núcleos concelhios têm como principal objectivo a execução do trabalho de divulgação do Partido que lhe for incumbido pela Comissão Política Nacional.

4. Os núcleos concelhios não dispõem de autonomia financeira e fundos próprios, nem podem desenvolver iniciativas sem que as mesmas tenham sido expressamente autorizadas pela Comissão Política Nacional.

5. Pode constituir-se uma organização para o segmento juvenil do PIR, mas sem autonomia, quer financeira, quer estatutária, dependendo esta, directamente da Comissão Política Nacional.

Artigo 16º | Duração dos Mandatos |

1. A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos do PIR é de quatro anos, entendendo-se como tal, para os titulares dos órgãos nacionais, o período decorrente entre duas Convenções Nacionais.

2. Terminado o seu mandato, os titulares continuam transitoriamente em funções até à posse dos substitutos.

CAPÍTULO IV | FINANÇAS DO PARTIDO |

Artigo 17º | Receitas do Partido |

1. Constituem receitas do PIR;

a) As quotizações dos militantes;

b) Os subsídios públicos a que o PIR tenha direito, nos termos da lei;

c) O produto da venda de publicações e material de propaganda;

d) Os donativos provenientes de militantes ou simpatizantes;

e) Outras receitas legalmente previstas.

2. O valor da jóia de admissão e das quotas será fixado pela Comissão Política Nacional.

Artigo 18º | Contas do Partido |

1. A contabilidade do partido é centralizada, isto é, todas as receitas e despesas são sempre lançadas e apresentadas nas Contas, que integram assim todas as actividades do Partido.

2. As contas anuais do PIR e o respectivo Relatório, nos termos da lei, são elaborados pelo Secretário-Geral e submetidos à aprovação do Conselho Nacional.

3. As contas anuais, depois de aprovadas, são enviadas ao Tribunal Constitucional para apreciação e depósito.

CAPÍTULO V | DURAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E DISSOLUÇÃO |

Artigo 19º | Duração |

A duração do Partido é por tempo indeterminado.

Artigo 20º | Fusão, Cisão e Dissolução |

1. A fusão do Partido com outro ou outros, a sua cisão ou a sua dissolução carecem da maioria de três quartos dos delegados à Convenção extraordinariamente convocada para esse fim, precedida de deliberação do Conselho Nacional no mesmo sentido.

2. No caso de extinção, a Convenção Nacional designará os liquidatários e estatuirá o destino dos bens que, em caso algum, poderão ser distribuídos pelos militantes.

INDEPENDENTE TUDO TODOS ACTUAIS ESTRUTURAS-EXCEPTO CRP LEI 34/87 IFC-PIR-2DQNPFNOA PORTUGAL

PIR

sábado, 28 de setembro de 2013

270913-pir-ifc-VIP-FAZ DE CONTA- Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Santa Maria da Feira, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

ifc240913-diferença-entre-inteligência-esperteza-social-ilusão-ifc-pir

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

160913-lei-projecto partido-estatutos PIR-ifc-pir