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Artigo 16.º CRP
(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional. 
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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170319-ABRE A PESTANA-OUSA -USA-ESPERTO NO CABEÇA-ifc-pir

070319-POLITICAMENTE INCORREcTO - POLITICAMENTE CORREcTO-mix-novas siglas-SPI-SPC-ifc-pir-2dqnpfnoa

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 carlos silva

PARTIDO INDEPENDENTE do REFERENDO PIR PORTUGAL

 

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