210224-demissão e PRISÃO IFC-PIR-2DQNPFNOA-HVHRL
JURO
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@CarlosSilv35097
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CRP A LEI DAS LEIS 296 ARTIGOS https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775
VIOLAÇÃO LEI 34/87 49 ARTIGOS
https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis
REGRAS D JOGO Artigo 117.º CRP
Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções
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3:14 AM · Feb 18, 2024
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+ 1 parágrafo q dá demissão e PRISÃO d DIRIGENTE qualquer membro d governo se violado gettr.com/post/p30npmp11
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